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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017589-44.2024.8.16.0001 DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO
CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
APELADO: ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES PRISMA S.A.
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO
CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE
EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO
PREJUDICADO.

I – RELATÓRIO:

Trata de recurso de apelação cível interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. e
recurso adesivo à apelação interposto por Administradora de Bens e Participações Prisma S.A.
em face da sentença de mov. 84.1 (1º Grau), proferida nos embargos de terceiro nº 0017589-
44.2024.8.16.0001 pelo Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana De Curitiba que julgou procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com
resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Resumo do andamento processual no 1º Grau:

ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES PRISMA S/A opôs os
presentes “EMBARGOS DE TERCEIRO”, em face de BANCO SANTANDER S.
A., em relação à Ação de Execução de Título Extrajudicial, em apenso, sob
nº 0020040-28.2013.8.16.0001, proposta pelo embargado em face de GSR
– ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. e GUSTAVO SCHIER ROSALINSKI, com
insurgência em relação ao leilão judicial designado para 06/06/2024,
referente ao imóvel de matrícula 164.650, do 8o Registro de Imóveis de
Curitiba/PR. Sustenta que o imóvel foi adquirido pela Embargante em 26/09
/2011 mediante Assembleia Geral Ordinária, registrada na Junta Comercial
do Paraná em 02/08/2013, sustentado sua posse e propriedade. Assim,
pede o cancelamento do leilão designado e quaisquer atos expropriatórios,
bem como a condenação do Embargado aos honorários de sucumbência.
Acompanham a petição inicial os documentos de seq. 1.2/1.9.
Concedida a medida liminar (seq. 15.1) para o fim de suspender quaisquer
atos expropriatórios em sobre o imóvel objeto da lide.
O Embargado ofertou Contestação (seq. 23.1), alegando fraude à
execução, pois a alienação ocorreu em 27/04/2015. Adiciona que que na
época da incorporação - 2011 - os acionistas eram inadimplentes, dado o
vencimento da dívida objeto da execução em agosto de 2010. Ressalta a
validade da penhora e ausência de registro da transferência junto ao
Registro de Imóveis. Requer a a improcedência do pedido e, em caso de
procedência, a condenação do Embargante quanto a sucumbência. Juntou
documento (seq. 23.2).
A Embargante apresentou Impugnação à Contestação (seq. 28.1),
rechaçando os argumentos trazidos pelo Embargado e reiterando os
pedidos formulados na exordial.
Oportunizada a especificação de provas (seq. 29.1), a Embargante
requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 32.1) e o Embargado a
produção de prova documental complementar e o depoimento pessoal do
representante legal da parte embargada (seq. 33.1).
Na decisão saneadora (seq. 36.1), fixados os seguintes pontos como
controvertidos: a] condições da transferência do imóvel pela Embargante;
b] qualidade da Embargante como adquirente de boa-fé; c] configuração ou
não de negócio jurídico em fraude à execução. Ademais, determinado ao
Embargante apresentar os livros societários e deferida a produção de prova
oral, calcada no depoimento pessoal do representante legal da Embargante.
Colhido o depoimento pessoal do representante legal da parte embargante
(seq. 70.1). Apresentados os documentos determinados (seq. 73).
Ambas as partes ofertaram alegações finais (seq. 79.1 e 80.1). Vieram os
autos conclusos para sentença.

Sobreveio a r. sentença (mov. 84.1 - 1º Grau).

Opostos embargos de declaração por Administradora de Bens e Participações
Prisma S.A. (mov. 87.1 – 1º Grau), não conhecidos (mov. 95.1 – 1º Grau).

Irresignado, Banco Santander (Brasil) S.A. interpôs o presente recurso (mov. 28.1 -
1º Grau), alegando, em síntese, que a sentença incorreu em grave equívoco, ao ignorar o
robusto conjunto probatório que comprova a fraude à execução, a confusão patrimonial e a má-
fé da apelada.

Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, requer o provimento do recurso,
para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro.

Em contrarrazões, a apelada pugnou pela rejeição do recurso.

Administradora de Bens e Participações Prisma S.A. interpôs apelação adesiva e
pleiteou, em breve resumo, pela reforma do capítulo da sentença que atribuiu os ônus
sucumbenciais à embargante (mov. 105.1 – 1º Grau).

O recorrido adesivo apresentou contraminuta pelo desprovimento do recurso
(mov. 111.1 – 1º Grau).

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 932, III, do CPC, autoriza o julgamento de recursos pelo Relator,
dispensando a manifestação do Órgão Colegiado, quando o este for manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência
dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

O presente recurso não comporta conhecimento.

Nos termos do §5º do art. 1.003 do Código de Processo Civil, é de 15 (quinze) dias
úteis o prazo para a interposição de recurso, contados da data da intimação da decisão:

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que
os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a
Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
(...)
§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os
recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Inobstante o contido no art. 932, parágrafo único, do CPC – necessidade de
intimação prévia do recorrente em caso de inadmissibilidade – a intempestividade recursal
constitui vício insanável, não sendo aplicável a citada regra, porquanto destinada à correção de
vícios formais.

Esclarece o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

(...) III. O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de
recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão recorrida
tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a aplicação
da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para permitir a
correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade
do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir a
intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do
seu art. 1.003, § 6º ("o recorrente comprovará a ocorrência de feriado
local no ato de interposição do recurso"), e do seu art. 1.029, § 3º ("o
Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá
desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua
correção, desde que não o repute grave"). Nesse sentido: STJ, AgInt no
AREsp 957.821/MS, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE
ESPECIAL, DJe de 19/12/2017; AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt
no AREsp 991.944/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp 975.392/MT, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no
AREsp 1.017.097/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
DJe de 09/05/2017; AgInt no AREsp 1.005.100/SP, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2017. IV. No mesmo sentido o
entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI,
SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017) (AgInt no AREsp n. 2.181.444/SP,
relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/2
/2023, DJe de 16/2/2023) Grifei.

Ademais, é como explica Fernando Gajardoni:

Antes de considerar intempestivo o recurso interposto, impõe-se ao relator
cientificar o recorrente sobre o tema, a fim de que apresente manifestação
ou a comprovação sobre a tempestividade do recurso. Essa é a lógica dos
arts. 10 e 933 do Código. Somenteserá dispensável tal contraditório
prévio quando o próprio recorrente, em sua peça recursal,
justificar a tempestividade com base em argumento considerado
insuficiente pelo relator. Nessa situação, já haverá manifestação prévia
do recorrente sobre o tema. (Comentários ao Código de Processo Civil. 5.
ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 2379) Grifei.

In casu, o próprio apelante dedicou trecho na petição para argumentar sobre a
tempestividade do recurso, o que afasta a necessidade da oportunização de manifestação
(mov. 100.1 – 1º Grau):

1. A r. decisão que julgou os embargos de declaração foi publicada no dia
03.11.25, segunda-feira (cf. mov. 97). Contado o prazo em dias úteis (art.
219, CPC), não resta dúvida quanto à tempestividade deste recurso,
protocolado hoje, 19.11.25, quarta-feira, dentro do prazo legal.

De fato, a leitura por parte do Banco Santander (Brasil) S.A. da decisão de mov.
95.1 (1º Grau) ocorreu em 03/11/2025 (mov. 97 – 1º Grau).

Contudo, os embargos de declaração opostos por Administradora de Bens e
Participações Prisma S.A. contra a sentença não foram conhecidos, in verbis (mov. 95.1 – 1º
Grau):

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (seq.
87.1), pois, para além de não se verificarem presentes os vícios elencados
pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, suas razões lançadas nos
articulados recaem em mera reanálise daquilo que já foi decidido,
fundando-se em mero inconformismo da parte.

É entendimento assente na jurisprudência a oposição de embargos de declaração,
quando não conhecidos, não interrompe ou suspende a contagem do prazo para a interposição
do recurso de apelação, cujo período continua a fluir normalmente. Cita-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão
do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que inadmitiu o recurso especial
por intempestividade. 2. Fato relevante. O acórdão recorrido foi publicado
em 23/09/2024, e o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso
especial encerrou-se em 14/10/2024. O recurso foi protocolado apenas em
12/11/2024. 3. As decisões anteriores. Os embargos de declaração
opostos não foram conhecidos por ausência de vícios previstos no
art. 1.022 do CPC, não interrompendo o prazo recursal. II. Questão
em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a oposição
de embargos de declaração, não conhecidos por ausência de vícios,
interrompe o prazo para interposição de recurso especial. III. Razões de
decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
estabelece que a oposição de embargos de declaração não
interrompe o prazo recursal quando os embargos são incabíveis ou
não indicam vícios próprios de embargabilidade. 6. No caso, os
embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de
vícios, não interrompendo o prazo para interposição do recurso
especial, que foi considerado intempestivo. IV. Dispositivo 7. Agravo
não provido. (AREsp n. 2.838.165/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira,
Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025) Grifei.

Vê-se que a sentença hostilizada foi veiculada no DJEN em 27/08/2025 (mov. 84.1
– 1º Grau).

A intimação foi lida pelo apelante em 29/08/2025 (mov. 86 – 1º Grau), de modo
que o prazo de 15 dias para interposição do recurso transcorreu em 20/09/2025:
Diante do não conhecimento dos embargos opostos, ausente interrupção do prazo.
Intempestivo, assim, o recurso de apelação, porquanto interposto somente em 19
/11/2025 (mov. 100.1 – 1º Grau).

Outro não é o entendimento deste e. TJPR:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO DO
PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra
decisão monocrática, proferida em sede de apelação cível que deixou de
conhecer do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 932, III, do
Código de Processo Civil e do art. 182, XIX, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.2. A agravante sustenta, em
síntese, que os embargos de declaração anteriormente opostos preenchiam
os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deveriam ter sido
conhecidos, ainda que rejeitados, produzindo efeito interruptivo do prazo
recursal. Aduz, ainda, existir prática reiterada do magistrado singular de
não conhecer embargos de declaração opostos pela seguradora em
demandas semelhantes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões
em discussão: (i) saber se os embargos de declaração não conhecidos por
ausência dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem
aptidão para interromper o prazo recursal; e (ii) saber se a apelação
interposta pela agravante deve ser considerada tempestiva. III. RAZÕES DE
DECIDIR4. O prazo para interposição de apelação é de 15 (quinze) dias
úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil,
observada a contagem prevista no art. 219 do mesmo diploma legal. 5. Nos
termos do art. 1.026, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos de
declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos
apenas quando regularmente admissíveis. 6. A interpretação
sistemática do art. 1.026, § 1º, em conjunto com o art. 1.022 do
Código de Processo Civil conduz à conclusão de que embargos
declaratórios manifestamente inadmissíveis ou não conhecidos
não possuem aptidão para interromper o prazo recursal, por
ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. 7. No caso
concreto, os embargos de declaração opostos pela agravante não foram
conhecidos pelo Juízo sentenciante por ausência dos vícios previstos no art.
1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que buscavam rediscutir o
mérito da sentença e obter efeitos infringentes por via inadequada. 8. A
decisão agravada enfrentou adequadamente a controvérsia relativa ao
cabimento dos embargos declaratórios, adotando expressamente o
entendimento do Juízo de origem acerca da manifesta inadmissibilidade
dos aclaratórios. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
consolidou entendimento no sentido de que embargos de
declaração não conhecidos, seja por intempestividade, seja por
manifesta inadmissibilidade, não interrompem o prazo para
interposição dos demais recursos. 10. Admitir que embargos
declaratórios manifestamente inadmissíveis produzam efeito interruptivo
implicaria violação aos princípios da segurança jurídica, da celeridade
processual e da duração razoável do processo. 11. Verificada a interposição
da apelação após o decurso do prazo legal contado da intimação da
sentença, correta a decisão monocrática que não conheceu do recurso por
intempestividade, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.
12. A alegação de prática reiterada do magistrado singular de não
conhecer embargos declaratórios em demandas semelhantes possui
caráter genérico, desacompanhada de prova concreta e insuscetível de
apreciação nesta via recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Agravo interno
conhecido e desprovido, mantida integralmente a decisão monocrática que
não conheceu da apelação cível por intempestividade. Tese de
julgamento: Embargos de declaração não conhecidos por ausência
dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil não
interrompem o prazo para interposição de outros recursos,
devendo o prazo recursal ser contado da intimação da decisão
originária. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000686-86.2026.8.16.0057 -
Campina da Lagoa - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J.
29.06.2026) Grifei.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NÃO
INTERROMPEM PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO
MONOCRATICAMENTE. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta
contra sentença que julgou procedente a ação original. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de
apelação cível é intempestivo e, portanto, não deve ser conhecido. III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação cível é intempestivo, pois foi
interposto após o prazo legal de 15 dias úteis. 4. O não conhecimento
dos embargos de declaração não interrompe o prazo recursal. 5. A
apelante foi intimada da decisão em 04/08/2025, e o prazo para
interposição do recurso findou em 25/08/2025, sendo que o recurso foi
interposto em 11/09/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação
cível não conhecido, ante sua intempestividade. Tese de julgamento: O
não conhecimento dos embargos de declaração não interrompe o
prazo recursal, configurando a intempestividade do recurso de
apelação cível que foi interposto após o prazo legal. (TJPR - 14ª
Câmara Cível - 0072661-74.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 31.10.2025)
Grifei.

Portanto, uma vez que o presente recurso não preenche os requisitos de
admissibilidade – qual seja, tempestividade – impõe-se seu não conhecimento, de forma
monocrática.

Por sua vez, o recurso adesivo interposto por Administradora de Bens e
Participações Prisma S.A. resta prejudicado.

Conforme preceitua o art. 997, § 2º, III, do CPC, o recurso adesivo está
subordinado ao principal, razão pela qual, não conhecido o recurso de apelação, resta
inviabilizada a análise do recurso adesivo.

III – DECISÃO:

Pelo exposto, monocraticamente e com fundamento nos artigos 932, III, do CPC, e
182, XIX, do RITJPR, não conheço do recurso de apelação cível interposto por Banco Santander
(Brasil) S.A., restando prejudicado o recurso adesivo interposto por Administradora de Bens
e Participações Prisma S.A.

Intimem-se. Comunique-se. Arquive-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi
Desembargadora Substituta